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Aceitação e Uso

Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir os termos e condições estabelecidos. Se não concordar, não utilize este site.

Section 01

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Consumer Guide PT
Section 02

Escopo do Serviço

Os serviços oferecidos incluem suporte legal para a compra de apartamentos, abrangendo consultoria e orientação sobre a documentação necessária.

EU Consumer Center PT
Core Terms

This section outlines the operative conditions that govern use of the service, including scope, account responsibilities, payment handling, and cancellation-related administration. For assistance with account-specific questions, contact Contato.

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03

Pagamentos e Comerciais

Operational Clause

Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme acordado entre as partes, podendo incluir honorários e taxas aplicáveis.

Reference document WIPO
04

Condições Comerciais Genéricas

Administrative Clause

As condições comerciais podem variar e serão definidas em acordos específicos entre o prestador de serviços e o cliente.

Reference document HCCH
Home Terms
Policy Terms

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05

Propriedade Intelectual

Consumer Guide PT

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06

Isenção de Responsabilidade

EU Consumer Center PT

O prestador de serviços não se responsabiliza por danos indiretos ou consequenciais resultantes do uso deste site ou dos serviços prestados.

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